Assinatura digitalizadaLei 14.063

A assinatura digitalizada é a imagem da sua assinatura no PDF: vale como assinatura eletrônica simples pela Lei 14.063, e você faz pela foto do papel, no navegador, sem conta.

Atualizado em

Início do PDF sem Cadastro com a grade de ferramentas no computador

Telas reais do PDF sem Cadastro: a grade de ferramentas, com o Assinar entre elas.

Assine o PDF pela foto

Escolha o PDF, use a foto ou o desenho da assinatura, toque na página e salve. É o mesmo Assinar do PDF sem Cadastro.

Tudo roda no seu navegador: o PDF e a foto não saem do aparelho. A imagem da assinatura é assinatura eletrônica simples (Lei 14.063/2020, art. 4º).

Assinatura digitalizada tem validade?

  • Foto
  • Traço
  • Rubrica
  • Página
  • PDF
  • Lei 14.063
  • Comprimir

Tem, como assinatura eletrônica simples. A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas em simples, avançada e qualificada; cada órgão público diz o nível mínimo que aceita, e a qualificada, com certificado ICP-Brasil, é obrigatória em casos como a transferência e o registro de imóveis.

Assinar meu PDF

Simples, avançada ou qualificada: qual usar?

Depende de quem recebe o documento e do que a lei pede. A imagem da assinatura é simples; a avançada usa outro meio de comprovar autoria aceito pelas partes; a qualificada usa certificado ICP-Brasil e vale em qualquer interação eletrônica com órgão público.

Simples, avançada ou qualificada: qual usar?
SituaçãoBasta a imagem?O que usar
Interação de menor impacto com órgão públicoSim, se o órgão admite a simplesImagem da assinatura (art. 5º, § 1º, I)
Registro de atos na junta comercialNão: a lei admite a avançadaAvançada ou qualificada (art. 5º, § 1º, II)
Transferência e registro de imóveisNãoQualificada, com certificado ICP-Brasil
Nota fiscal eletrônica de empresaNãoQualificada; facultativa para pessoa física e MEI
Ato de chefe de Poder ou ministroNãoQualificada (art. 5º, § 2º, I)
Documento entre particularesSe as partes aceitamImagem, gov.br ou certificado, conforme o combinado
Qualquer interação eletrônica com órgão públicoNem sempreA qualificada é admitida em todas

Fonte: Lei 14.063/2020, arts. 4º e 5º (texto atualizado da Câmara)

O que o Assinar não faz?

O Assinar coloca a imagem da sua assinatura no PDF, no seu aparelho. Ele não emite certificado, não valida assinatura de terceiros e não substitui o ICP-Brasil nem o gov.br quando eles são exigidos; também não guarda o arquivo em servidor.

  • Não é certificado digital A imagem é assinatura simples; ICP-Brasil e gov.br seguem à parte.
  • Não envia o arquivo O PDF é assinado no processador do seu celular ou computador.
  • Não pede cadastro Sem conta e sem login: fechou a página, nada fica no site.
  • Não edita o texto Assina, rubrica e escreve cidade e data, sem reescrever o original.
  • Não guarda sem você pedir A assinatura só fica no navegador se você marcar Guardar neste navegador.
  • Não tem app nas lojas O site se instala como aplicativo pelo próprio navegador.

Como digitalizar a assinatura pela foto?

Assine numa folha branca com caneta escura e tire a foto com boa luz. No Assinar, toque em Usar foto da assinatura: a ferramenta tira o fundo e fica só com o traço escuro, pronto para entrar no PDF na página que você tocar.

Como tirar uma boa foto da assinatura?

Assine numa folha branca, sem pauta, com caneta preta ou azul escura, e fotografe de cima, com luz uniforme e sem a sombra da mão. Enquadre só a assinatura, com um pouco de margem. Se a foto sair clara demais, a ferramenta avisa com Não achei traço escuro nessa foto, e você tira outra.

Dá para desenhar em vez de fotografar?

Dá. No passo Desenhe sua assinatura, use o dedo ou o mouse no quadro branco, escolha caneta azul ou preta e toque em Usar este desenho. A ferramenta também prepara a rubrica, o visto curto, para rubricar todas as folhas de uma vez e escrever cidade e data no documento.

Posso guardar a assinatura para a próxima vez?

Pode, se marcar Guardar neste navegador. A imagem fica só no armazenamento do seu navegador, naquele aparelho, e não vai para nenhum servidor. Em computador compartilhado, deixe a opção desmarcada, porque quem usar o mesmo navegador depois encontra a sua assinatura pronta. Para apagar, limpe os dados do site.

E quando o documento pede gov.br ou certificado?

Aí a imagem não basta. Se o órgão ou a lei pede assinatura avançada ou qualificada, assine pelo serviço de assinatura do gov.br ou com um certificado ICP-Brasil, conforme o pedido. A assinatura digitalizada continua útil nos documentos do dia a dia em que quem recebe aceita a assinatura simples.

Perguntas

Perguntas sobre assinatura digitalizada

Assinar PDF
Assinatura digitalizada é a mesma coisa que assinatura digital?

Não. A digitalizada é a imagem da sua assinatura no documento, uma assinatura eletrônica simples. A assinatura digital com certificado ICP-Brasil é a qualificada da Lei 14.063, com outro nível de confiança.

Fonte: Lei 14.063/2020, art. 4º

Assinatura digitalizada tem validade jurídica?

Tem, como assinatura eletrônica simples, a que identifica quem assina. Ela vale onde quem recebe aceita esse nível; os órgãos públicos definem o mínimo exigido em cada tipo de documento (Lei 14.063/2020, art. 5º).

Fonte: Lei 14.063/2020, art. 5º

Onde a assinatura qualificada é obrigatória?

Em atos de chefes de Poder e ministros, em notas fiscais eletrônicas (exceto de pessoa física e MEI), na transferência e no registro de imóveis e nos outros casos que a lei prever (art. 5º, § 2º).

Fonte: Lei 14.063/2020, art. 5º, § 2º

A junta comercial aceita assinatura digitalizada?

A lei admite a assinatura avançada no registro de atos perante as juntas comerciais (art. 5º, § 1º, II, c). A imagem é simples: confira com a junta do seu estado o que ela aceita.

Fonte: Lei 14.063/2020, art. 5º, § 1º

Como fazer a assinatura digitalizada no celular?

Abra o Assinar no navegador do celular, escolha o PDF, toque em Usar foto da assinatura e fotografe o traço no papel. Depois toque na página onde ela entra e salve o PDF assinado.

Preciso criar conta?

Não. O PDF sem Cadastro não tem conta, login nem histórico: o arquivo é assinado no seu aparelho e, fechada a página, nada fica guardado no site.

Meu PDF vai para algum servidor?

Não. O trabalho acontece no processador do seu celular ou computador, e não existe cópia do arquivo em outro lugar além do seu aparelho.

Dá para assinar várias páginas?

Dá. Você toca em cada página onde a assinatura ou a rubrica deve entrar, e o botão Salvar PDF assinado mostra quantos itens vão no arquivo final.

A assinatura sai azul ou preta?

Você escolhe: o quadro de desenho tem Caneta azul e Caneta preta, e você escolhe também entre a assinatura completa e a rubrica, o visto curto.

A foto não funcionou. O que faço?

Se aparecer Não achei traço escuro nessa foto, a imagem ficou clara ou com pouco contraste. Fotografe de novo com caneta mais escura, papel branco e luz sem sombra, ou desenhe direto no quadro.

Sua assinatura no PDF, sem enviar o arquivo

Fotografe a assinatura, toque na página e salve o PDF assinado, tudo no navegador, sem conta e sem login.

Assinatura digitalizada é assinatura eletrônica simples; onde a lei pede a qualificada, use certificado ICP-Brasil.

Quer uma segunda opinião? Pergunte a uma IA